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Legislação tributária para microempresas em 2023

As microempresas são empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e que possuem até 9 funcionários. Essas empresas possuem um tratamento tributário diferenciado em relação às demais empresas, o que pode ser muito vantajoso para quem está começando um negócio.

Em 2023, algumas mudanças na legislação tributária para microempresas foram definidas. Uma delas é a criação do Simples Nacional 2023, que é um regime tributário simplificado e unificado para micro e pequenas empresas. Esse regime permite que as empresas paguem todos os seus impostos em uma única guia, o que facilita muito a vida dos empresários.

Outra mudança importante é a redução da carga tributária para as microempresas. Em 2023, as empresas que faturam até R$ 180 mil por ano terão uma redução de 50% na carga tributária. Já as empresas que faturam entre R$ 180 mil e R$ 360 mil terão uma redução de 30% na carga tributária.

Além disso, as microempresas também terão mais facilidade para aderir ao Simples Nacional em 2023. A Receita Federal criou um novo sistema de adesão ao regime tributário simplificado, que permite que as empresas façam todo o processo pela internet.

Outra novidade é a criação do Simples Internacional, que é um regime tributário simplificado para empresas brasileiras que exportam produtos ou serviços. Esse regime permite que as empresas paguem menos impostos nas operações de exportação e importação.

Por fim, a Receita Federal também definiu novas regras para a emissão de notas fiscais eletrônicas pelas microempresas. Agora, as empresas poderão emitir notas fiscais eletrônicas diretamente pelo celular, o que facilita muito a vida dos empresários.